Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas gera debates

Uma nova realidade nas relações do trabalho exige uma nova abordagem na forma de o país regulamentar o instituto das micro e pequenas empresas. Esta é a avaliação de José Luiz Ricca, diretor-superintendente do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo) ao defender a aprovação do anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, proposta encabeçada pela entidade que visa simplificar a constituição de empresas de pequeno porte e a tributação que incide sobre elas.

"O que se verificou é que, com o final do século passado, início deste século, o mundo do trabalho mudou de eixo. Hoje você tem uma população economicamente ativa praticamente desempregada, e essa população cria uma necessidade de se autoproteger através da geração própria de renda. Com isto, você criou inúmeros candidatos a empreendedores, de vários níveis e de várias especialidades. Isso mostra, inclusive, toda uma necessidade de você olhar agora para a questão do empreendedorismo de uma forma um pouco mais ousada e não deixar a coisa vindo de uma maneira inercial como antes", afirma Ricca, em defesa da nova lei, apresentada ao Congresso Nacional em junho passado (ano de 2005).

A proposta de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pretende simplicar a burocracia que empreendedores são obrigados a encarar para constituir ou mesmo manter um pequeno empreendimento. Além disso, com a unificação da cobrança de impostos e sua conseqüente simplificação, espera-se que aquelas empresas que atuam informalmente sejam incentivadas a se formalizar e passar a contribuir com o pagamento de tributos.

"Hoje, 99% das empresas no país - e isso não é muito diferente no mundo todo - são de porte micro e pequeno. Por outro lado, existe uma outra adversidade: para cada empresa formalizada existem duas não formalizadas."

O dirigente explica que o projeto da Lei Geral é baseado em três grandes vertentes básicas: a desburocratização e simplificação do processos de constituição e gestão de pequenos empreendimentos; a unificação e simplificação tributária; e o estímulo oficial à inovação neste segmento.

Com a desburocratização e a simplificação, Ricca explica que haverá "um cadastro unificado onde à empresa, para se registrar em nível municipal, estadual e federal, basta um registro. Aí ela recolhe numa vez só, em um único lançamento, todos os seus tributos de acordo com sua especificidade: se é micro ou pequena. A divisão (dos recursos) entre os três níveis de governo será feita da maneira automática, que a lei prevê".

"A segunda questão é a tributária. Os tributos incidirão de uma maneira crescente, proporcional ao desenvolvimento e ao faturamento da empresa, sem haver aqueles sustos, degraus que existem hoje em que o pessoal pula de faixa, e aí fica resistindo a não sair de uma faixa para cair na outra. Será uma coisa suave, constante, que seja incentivadora das pessoas crescerem, pois crescendo elas vão pagar mais, do que uma coisa incentivadora a não crescer, porque, se crescer, sai do sistema. Além de aumentar o limite do que é micro e do que é pequena empresa de forma a ter uma abrangência um pouco maior", diz.

"O terceiro eixo da lei é o da inovação, no sentido de despertar no pequeno empreendedor sempre a sua força para poder se superar, não só nos níveis de gestão, como nos níveis de competitividade, de efetividade ou de inovação tecnológica. Destinaria-se dos fundos de inovação tecnológica e de gestão do país uma fatia específica à pequena empresa. Com isso a gente vai ter um acesso mais garantido para que a pequena empresa possa aplicar também recursos no seu próprio desenvolvimento e entrando definitivamente na cadeia produtiva", indica o dirigente do Sebrae-SP.

Apesar de buscar um objetivo nobre, que é estimular o pequeno empreendedor brasileiro a constituir empreendimentos formais e produtivos, o anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não é uma unanimidade. O grande problema é que, segundo avaliam gestores governamentais, principalmente nos estados, a lei promoveria uma redução da arrecadação de todas as unidades nacionais. Além disso, as desigualdades características entre cada unidade de nosso país poderia provocar profundos danos aos estados mais pobres caso a lei seja única em todo o país.

Para Marco Araújo, assessor do secretário da Fazenda do Estado da Bahia, o principal ponto de preocupação dos estados é a conceituação uniforme em todo território nacional da faixa de faturamento que será usada para definir quais empresas se enquandram na denominação de micro ou pequenas, ponto previsto no anteprojeto.

Segundo Araújo, por exemplo, a fixação de um limite de faturamento de R$ 3,6 milhões anuais para pequenas empresas, conforme previste no anteprojeto, incluiria praticamente a totalidade das companhias em alguns estados, o que causaria perdas substanciais à arrecadação tributária dessas unidades. "Na Bahia, por exemplo, hoje o limite de pequena é de um faturamento de R$ 2,4 milhões ao ano, o maior do Brasil hoje. Como nós já temos o maior limite, certamente seríamos o estado a perder menos. Mas há estados em que esse limite é de apenas R$ 50 mil. Passar esse limite para R$ 3,6 milhões quebraria estes estados", afirma Araújo.

O assessor da Fazenda baiana explica que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) criou um grupo de técnicos para analisar o anteprojeto e detectar pontos que são de atenção, pois poderiam causar prejuízo à captação de recursos para os estados. "O relatório tem 15 pontos, uns mais acessórios e outros mais importantes, pois afetariam as finanças, principalmente dos estados menos desenvolvidos."

Apesar de lembrar que tal relatório ainda não foi discutido em um fórum pelos representantes dos estados, Araújo diz que as questões da perda de arredação e das diferenças entres os estados ricos e pobres da União devem centralizar as discussões durante a tramitação do anteprojeto no Congresso. Há também, segundo ele, questionamentos em relação à proporção da partilha do tributo unificado a ser dividida entre municípios, estados e União.

Marco Araújo lembra ainda que não é possível fazer uma estimativa do tamanho da perda de arrecadação que representaria a adoção da Lei Geral como está. O Confaz está montando um grupo de quantificação para analisar esse tema.

Os estados indicam compreender que a adoção da Lei Geral deve estimular realmente a formalização de parte da economia informal do país. No entanto, lembram que é importante levar em consideração a perda inicial que tal legislação representaria aos cofres públicos.

Em resposta aos temores dos estados com a perda de arrecadação, Ricca acena com o aumento do número de empresas formais, e conseqüente crescimento da arrecadação. "Tem de olhar esses dois pratos da balança: o que nós estamos fazendo em termos de abrir mão de tributos e o que estamos fazendo em chegar com mais gente contribuindo e mais gente formal. Agora, evidentemente que nós não estamos dizendo que isso é igual para todos os estados: não é. Em cada estado vamos ter de olhar isso para poder caminhar na direção e talvez fazer pequenos ajustes que respondam essa questão na direção de fazer, e não na direção de não fazer (a lei)."

Mesmo diante dos questionamentos, Ricca conclui defendendo o projeto: "Nós acreditamos que ela (a Lei Geral), além de tudo, é necessária para que a gente dê respostas a uma demanda nacional que é a necessidade de um lei compatível com a nossa realidade e com a verdade da maioria dos países que já têm legislação sobre esse assunto, como também uma resposta a uma agenda positiva que o Brasil precisa ter. Nós não podemos mais ficar nessa dependência de benesses para pequenas empresas, dependência de favores. Nós temos que ter uma legislação que coloque as empresas na economia, façam com que elas contribuam econômica e socialmente para o país. (...) ".

(...)

Fonte: http://www.universia.com.br

Aprovação na Câmara

Deputados aprovam Lei Geral na Câmara com 308 votos a favor

Lei Geral ganha aprovação definitiva na Câmara dos Deputados
Destaques, que ainda dependiam de aprovação do Plenário para que a lei seguisse para o Senado, foram retirados pelo PDT e pelo PSol


Brasília - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04) acaba de ser aprovada, definitivamente, no Plenário da Câmara dos Deputados, no início da noite desta terça-feira (5). O texto básico aprovado no início da tarde foi mantido, já que os dois destaques apresentados pelo PDT e pelo Psol e que ainda dependiam de aprovação do Plenário para que a lei seguisse para o Senado, foram retirados pelos respectivos partidos.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, congratulou os parlamentares pelo espírito de união e de civismo que orientou a votação do projeto de Lei Complementar 123/04. O relator, deputado Luiz Carlos Hauly, agradeceu os parlamentares e disse que quem sai ganhando com a aprovação dessa Lei é o Brasil. “Esta lei vai proporcionar no médio e longo prazo a inclusão de 10 milhões de empresas que estão na informalidade e de 13 milhões de trabalhadores que atuam nessas empresas sem carteira assinada”.

No início da tarde, 308 deputados tinham aprovado a lei, mas adiaram a votação dos destaques para a sessão do Plenário programada para votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 349/01) que trata sobre o voto secreto das deliberações do Congresso Nacional. Com a retirada dos destaques do projeto da Lei Geral, agora o texto segue para votação no Senado.

Comemoração

Ainda no fim da primeira votação, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a conquista e disse que "a Semana da Independência do Brasil começou com o pé direito. Os parlamentares deram um presente extraordinário às micro e pequenas empresas". O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), disse que a aprovação do texto no Plenário da Câmara representa um momento histórico para o País e consolida uma luta que começou há 15 anos.

"É um dos maiores avanços no caminho de uma reforma tributária que assegure um ambiente favorável para este segmento", afirmou o relator. Hauly adiantou que não acredita em mudanças quando a Lei Geral chegar ao Senado. Ele afirmou que os deputados conversarão com os senadores para que o texto aprovado na Câmara também seja referendado naquela Casa legislativa.

Ganhos

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana, destacou que a aprovação da Lei Geral vai possibilitar uma redução para as pequenas empresas de até 50% da carga tributária atual. Ele disse, ainda, que o texto aprovado não fere direitos trabalhistas: "Eles serão reforçados porque milhões de trabalhadores serão incorporados ao trabalho formal."

Fontana ressaltou o trabalho de articulação feito pelo Sebrae, liderado pelo presidente da Instituição, Paulo Okamotto. "O Sebrae foi importantíssimo na negociação para aprovação do texto", assinalou.

Fonte: http://asn.interjornal.com.br/site/noticia.kmf?noticia=5172197&canal=208

******

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Com a pequena empresa forte se constrói um Brasil mais justo. O que muda para as empresas. - Cartilha da Lei Geral

Para Mais informações: http://www.leigeral.com.br


Por: Alexander Batista dos Santos, Amarildo N. Batista dos Santos, André Luiz Cardozo, Lucas Coelho Benzi, Evandro Ennes Fernandes, Ricardo Seixas, Washington Morelli – 9ª Turma de Gestão da Micro e Pequena